Direito do passageiro aéreo
Voo atrasado, cancelado ou bagagem extraviada?
A companhia aérea tem deveres definidos pela ANAC desde o primeiro minuto de atraso. Entenda o que você pode exigir no aeroporto, o que guardar como prova e quando o caso vale uma ação.
Ivan Paulo de Souza Paula · OAB/MG 220.684 · Atendimento online em todo o Brasil · Segunda a sexta, das 9h às 16h
O que a companhia deve oferecer enquanto você espera
- A partir de 1 h
- Facilidades de comunicação, como internet e ligações
- A partir de 2 h
- Alimentação adequada, em voucher ou refeição
- A partir de 4 h
- Hospedagem, se houver pernoite, e transporte até o hotel
- Mais de 4 h, cancelamento ou overbooking
- Sua escolha: outro voo, reembolso integral ou outro meio de transporte
Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27.
Quando procurar um advogado
- Voo atrasado por mais de 4 horas ou cancelado
- Impedido de embarcar por overbooking
- Perdeu conexão, compromisso, diária de hotel ou dia de trabalho
- Mala extraviada, danificada ou violada
- Assistência negada no aeroporto (alimentação, hotel, transporte)
- Reembolso de passagem não pago ou pago com atraso
Documentos que ajudam
- Cartão de embarque e bilhete eletrônico
- Comunicados da companhia (e-mail, SMS, aplicativo)
- Fotos do painel do aeroporto
- Notas fiscais de alimentação, hotel e transporte
- Registro de irregularidade de bagagem (RIB)
- Comprovantes do prejuízo (compromisso perdido, diária paga)
O que fazer ainda no aeroporto
Peça tudo por escrito
Solicite à companhia a declaração do atraso ou cancelamento, com o motivo informado. Guarde e-mails, SMS e notificações do aplicativo.
Exija a assistência
Alimentação, comunicação e hospedagem conforme o tempo de espera. Se pagar do próprio bolso, guarde as notas fiscais.
Registre a bagagem
Se a mala não chegou, faça o registro de irregularidade de bagagem (RIB) no balcão da companhia antes de sair da área de desembarque.
Fotografe o painel
Fotos do painel de voos e da fila de atendimento ajudam a provar o horário e as condições da espera.
O que diz a lei
Bagagem extraviada
A companhia deve devolver a mala em até 7 dias em voo doméstico e em até 21 dias em voo internacional. Não localizada nesse prazo, deve indenizar em até 7 dias (Resolução ANAC 400/2016, art. 32).
Despesas fora de casa
Quem está fora do seu domicílio tem direito ao ressarcimento das despesas causadas pelo extravio, como roupas e itens de higiene (Resolução ANAC 400/2016, art. 33).
Indenização por dano moral
Desde a Lei 14.034/2020, o Código Brasileiro de Aeronáutica exige a demonstração do efetivo prejuízo (art. 251-A). Compromissos perdidos, noites no aeroporto e gastos extras precisam ser comprovados.
Voos internacionais
Para danos materiais valem as convenções de Varsóvia e Montreal (STF, Tema 210). Para danos morais, essas convenções não se aplicam (STF, Tema 1240).
Conteúdo informativo, que não substitui a análise individual do caso. Atualizado em novembro de 2026.
Quem atende o seu caso
Ivan Paulo de Souza Paula. Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 220.684, formado em Direito pela Faculdade Batista de Minas Gerais. Atende online clientes de todo o Brasil, com processos eletrônicos, e presencialmente em Belo Horizonte e Contagem.
- Inscrição
- OAB/MG 220.684
- Abrangência
- Online, em todo o Brasil
- Atendimento
- Segunda a sexta, das 9h às 16h
- Contato
- (31) 98876-6334 · contato@ivanpaulo.adv.br
Perguntas frequentes
Todo atraso dá direito a indenização?
Não. A assistência material é devida conforme o tempo de espera. A indenização por dano moral depende da prova do prejuízo concreto causado pelo atraso ou cancelamento.
Comprei a passagem com milhas. Tenho os mesmos direitos?
Sim. As regras de assistência e reacomodação se aplicam ao passageiro independentemente da forma de pagamento da passagem.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Em voo doméstico, aplica-se em regra o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor (art. 27). Em voo internacional, o prazo para danos materiais segue a Convenção de Montreal (2 anos), e para danos morais o STF afastou as convenções. Como há particularidades, avalie o caso o quanto antes.
Preciso ir ao escritório?
Não. O atendimento é feito pelo WhatsApp para passageiros de todo o Brasil, com envio dos documentos por foto, e o processo é eletrônico.
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Atendimento pelo WhatsApp, com envio dos documentos por foto.